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Transparência
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 03/05/2021, a Resolução CNJ n. 389/2021 que inclui as Serventias Extrajudiciais na Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011). Conforme o texto abaixo que se desprende da mencionada resolução assinada pelo Ministro Luis Fux, presidente do Conselho Nacional de Justiça:
(. . .)
“Art. 2o O art. 6o, § 2o e § 3o da Resolução no 215/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o Os sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário deverão conter: ……………………………………………………..
§ 2o As informações individuais e nominais da remuneração de membro ou servidor mencionadas na alínea “d” do inciso VII automaticamente disponibilizadas para divulgação ampla aos cidadãos e controle dos órgãos competentes.
§ 3o As serventias extrajudiciais deverão criar o campo “transparência”, para dele constar, mensalmente: a) o valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia e b) o valor total das despesas. ” (NR)
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Transparência
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 03/05/2021, a Resolução CNJ n. 389/2021 que inclui as Serventias Extrajudiciais na Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011). Conforme o texto abaixo que se desprende da mencionada resolução assinada pelo Ministro Luis Fux, presidente do Conselho Nacional de Justiça:
(. . .)
“Art. 2o O art. 6o, § 2o e § 3o da Resolução no 215/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o Os sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário deverão conter: …………………………………
§ 2o As informações individuais e nominais da remuneração de membro ou servidor mencionadas na alínea “d” do inciso VII automaticamente disponibilizadas para divulgação ampla aos cidadãos e controle dos órgãos competentes.
§ 3o As serventias extrajudiciais deverão criar o campo “transparência”, para dele constar, mensalmente: a) o valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia e b) o valor total das despesas. ” (NR)
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Registros
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O registro de imóveis é o documento oficial que valida a posse ou propriedade do imóvel.
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de Pessoas Jurídicas
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