
Registros de Imóveis

Registros de Imóveis
Averbação de Construção
É o ato pelo qual a pessoa chega ao balcão da serventia e solicita que seja averbada a construção prédio residencial/comercial à margem da matricula de seu imóvel, agregando valor ao imóvel.
Para que seja realizado o ato, é preciso trazer à serventia requerimento (modelo disponível para download) assinado e com firma reconhecida pelo proprietário da matrícula, além do Habite-se da Prefeitura.
Observe-se que se o imóvel for maior que 70 m2 é necessário apresentar, também, a CND da Receita Federal.
Trazer ao balcão da Serventia, onde será calculado, orçado e pago para que o protocolo seja admitido.
Requerimento – Averbação de Construção
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Registros
de Imóveis
O registro de imóveis é o documento oficial que valida a posse ou propriedade do imóvel.

Títulos
e Documentos
Registro de qualquer documento em que a Lei não exija registro específico em outro órgão.

Registro Civil
de Pessoas Jurídicas
Documento obrigatório para que todas as empresas exerçam suas atividades legalmente.